DAS MEI: o que é, para que serve e como emitir

O microempreendedor individual também tem impostos a pagar. Quando associado ao Simples Nacional, o MEI precisa pagar o DAS. É com base nessa arrecadação de impostos que o MEI pode ficar em dia com a Receita Federal e aproveitar os recursos dessa categoria.

Uma das vantagens do DAS MEI é que o seu custo é baixo e fixo. Dessa forma, você pode ter maior controle financeiro, evitando surpresas no final do mês.

Se você quer saber como funciona o DAS MEI, entender melhor o que é esse documento, a importância dele para o microempreendedor individual e aprender como emitir, continue a leitura!

DAS MEI: o que é?

O DAS MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual — é a maneira simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos Impostos MEI  de maneira prática e em um único documento.

MEI é a sigla usada para se referir ao microempreendedor individual, que nada mais é do que o empresário que reúne em si todas as funções da empresa (ou com, no máximo, um funcionário) e possui ao ano o faturamento de até R$ 81 mil reais.

O DAS possui um valor baixo e deve ser pago como uma mensalidade, com o recolhimento da guia DAS MEI, também conhecido informalmente como carnê do MEI.

Quais os benefícios de contribuir com o DAS?

O microempreendedor individual que decide formalizar o seu negócio possui diversos benefícios conferidos pelo Estado, mas para isso, é preciso pagar a DAS MEI para estar em dia com as suas obrigações. Os benefícios são:

• Concessão de CNPJ;
• Alvará de funcionamento;
• Possibilidade de fazer negócios com o governo;
• Acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
• Acesso e apoio técnico do SEBRAE;
• Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
• Possibilidade de emissão de nota fiscal;
• Benefícios previdenciários.

O DAS MEI conta como INSS?

Sim, a DAS MEI já inclui o valor de 5% do salário mínimo para o INSS. Além disso também estão inclusos:

• R$ 5 (cinco reais) a título de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços;
• R$ 1 (um real) a título de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria;

Boleto DAS MEI: emissão em 5 passos rápidos!

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor — site ligado ao governo — e informar o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.

Se você já é um microempreendedor formalizado, siga o passo a passo:

1- Acesse o Portal do Empreendedor: 

Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.

2- Avance para o menu de Serviços: 

No menu seguinte, entre todos os serviços disponíveis, clique em “Pague sua contribuição mensal”.

3- Escolha a forma de pagamento: 

O microempreendedor pode escolher como pagar o DAS: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.

4- Informe os dados solicitados: 

Ao escolher o modelo de pagamento, é necessário informar o CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.

5- Gere o boleto

Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

Não estou usando meu MEI, ainda preciso pagar o DAS MEI?

Enquanto o MEI estiver aberto, mesmo quem não está exercendo alguma atividade é preciso pagar a DAS MEI. Isso faz parte das obrigações e direitos do MEI.

Uma alternativa para quem abriu MEI, mas não está usando, é dar baixa na inscrição. Isso também pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor. Na mesma página “Já sou microempreendedor individual” onde o pagamento é feito existe a opção “Baixa”.

Para conseguir dar baixa, no entanto, é necessário quitar qualquer dívida que esteja em aberto.

Leia mais: 5 dicas para migrar do MEI para outra categoria de forma segura

O DAS MEI pode ter parcelamento?

Caso o microempreendedor esqueça de pagar o DAS MEI, a dívida pode sim ser parcelada. Essa alternativa está no passo 3 do nosso guia de emissão de boleto DAS MEI: o parcelamento é uma das opções de pagamento.

O que acontece se deixar de pagar o DAS MEI?

Se o microempreendedor deixar de pagar o DAS MEI regularmente ele pode ser inscrito na dívida ativa, a base de dados que o governo usa para controlar quem não paga algum imposto, multa ou conta de consumo.

Estar nesse banco de dados pode resultar em uma inscrição no Cadin, o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública. Quem está inscrito no Cadin não pode fazer empréstimo, abrir conta em banco nem receber restituição do Imposto de Renda.