Regulariza BH: dívidas poderão ter até 65% de desconto

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, em 28 de outubro de 2026, a Lei nº 12.163/2026, que institui o programa Regulariza BH. A iniciativa permite a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com o município, com descontos de até 65% e prazo de pagamento de até 120 meses (10 anos).

A novidade pode representar uma oportunidade para empresas e contribuintes que possuem pendências financeiras com a Prefeitura de BH.

Entretanto, os descontos não serão automáticos. A legislação estabelece as condições gerais do programa, mas os procedimentos de negociação ainda dependem de regulamentação.

Entenda como funcionará o Regulariza BH, quais dívidas poderão participar e o que os contribuintes precisam saber.

O que é o Regulariza BH?

O Regulariza BH é um programa municipal criado para facilitar a resolução de dívidas e conflitos entre contribuintes e a Prefeitura de Belo Horizonte.

A iniciativa permite negociar determinados débitos por meio de acordos que consideram a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Além disso, o programa poderá oferecer condições especiais de pagamento para facilitar a regularização fiscal.

Quais descontos o Regulariza BH oferece?

A nova lei permite descontos de até 65% sobre o valor total dos créditos negociados, respeitando os critérios estabelecidos para cada modalidade.

Entretanto, existe uma diferença importante: o desconto poderá atingir multas, juros e encargos legais, mas não o valor original da dívida.

Além disso, a legislação permite parcelamentos de até 120 meses, equivalentes a 10 anos.

Os benefícios serão destinados, conforme as regras aplicáveis, a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Portanto, nem todos os contribuintes terão direito ao desconto máximo ou ao prazo mais longo.

Quais dívidas poderão ser negociadas?

O programa contempla determinados débitos tributários e não tributários com o Município de Belo Horizonte.

Entre as situações previstas estão:

• Dívidas inscritas na dívida ativa municipal;
• Débitos em discussão administrativa;
• Dívidas que já estão em cobrança judicial;
• Outros créditos municipais que atendam às condições legais.

Assim, empresas com pendências municipais poderão avaliar a possibilidade de negociação, conforme a natureza e a situação de seus débitos.

Entretanto, a lei estabelece restrições. Por exemplo, não permite descontos sobre determinadas multas de trânsito nem sobre multas decorrentes de dolo, fraude ou simulação.

Também existem regras específicas para o ISSQN retido na fonte e não recolhido.

Como funcionará a negociação?

O Regulariza BH prevê duas modalidades principais.

Negociação individual: o contribuinte ou o município poderá apresentar uma proposta, considerando fatores como capacidade de pagamento, histórico e natureza da dívida.

Negociação por adesão: a Prefeitura publicará editais com condições específicas para contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos.

Além disso, a legislação permite utilizar determinados precatórios e créditos reconhecidos judicialmente para amortizar dívidas tributárias.

Por outro lado, o contribuinte deverá cumprir as condições assumidas no acordo.

O descumprimento poderá provocar a perda dos benefícios e impedir uma nova negociação pelo programa durante dois anos.

O Regulariza BH já está valendo?

A lei entrou em vigor em 28 de outubro de 2026. Entretanto, isso não significa que os descontos já estejam disponíveis para contratação.

A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município ainda deverão definir procedimentos, documentos necessários e critérios para concessão dos benefícios.

Além disso, os editais de adesão deverão informar quais débitos poderão participar, os descontos oferecidos e os prazos para solicitar a negociação.

Portanto, os contribuintes precisam acompanhar as próximas publicações oficiais.

O que empresas com dívidas municipais devem fazer agora?

Mesmo antes da divulgação das regras operacionais, as empresas podem começar a se preparar.

Primeiramente, é importante identificar possíveis pendências com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Em seguida, o empresário deve conferir os valores, verificar a situação dos débitos e avaliar sua capacidade financeira.

Além disso, quem já possui parcelamentos ou discussões administrativas e judiciais deve analisar cuidadosamente as condições antes de aderir a uma nova negociação.

Dessa forma, será possível avaliar as oportunidades do Regulariza BH com mais segurança quando os procedimentos estiverem disponíveis.

Conte com a orientação da Contdias

O Regulariza BH representa uma nova possibilidade de regularização de dívidas municipais, com descontos e prazos diferenciados.

Entretanto, cada negociação dependerá das condições previstas na legislação e nas futuras regulamentações.

A Contdias oferece orientação contábil e tributária para ajudar empresas a identificar pendências, organizar suas obrigações e avaliar alternativas de regularização fiscal.

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