ISS: Como calcular e quais empresas devem pagar

Para os empreendedores à frente de micro e pequenas empresas, a compreensão do Imposto sobre Serviços (ISS) é fundamental para alcançar o sucesso e manter a conformidade fiscal.

O Imposto sobre Serviços é um tributo municipal no Brasil que impacta diretamente os serviços oferecidos pelas empresas. Compreender sua aplicação e cálculo é essencial para prevenir potenciais complicações legais e financeiras no futuro.

O que é ISS?

O Imposto sobre Serviços, conhecido como ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é uma taxa regulada pela Constituição Federal (Art. 156) que incide sobre a prestação de serviços em todo o país. Esse tributo sofreu alterações com a promulgação da Lei Complementar nº 175, em 23 de setembro de 2020, e exploraremos essas mudanças ao longo deste texto.

Os valores arrecadados com o ISS são direcionados aos cofres das prefeituras, pois é um imposto de responsabilidade municipal, aplicado também no Distrito Federal. A definição da alíquota a ser aplicada é uma decisão do município, portanto, é fundamental conhecer as leis locais que se aplicam à sua empresa. No caso do Distrito Federal, há uma taxação específica de âmbito distrital, semelhante a uma taxação estadual.

Na prática, o imposto é cobrado das empresas ou profissionais autônomos que emitem nota fiscal e oferecem serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003. Esses serviços englobam diversas áreas, desde transporte e construção até serviços de saúde, abrangendo profissionais como médicos, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas e diversos outros setores.

Quem deve pagar o ISS?

Micro e pequenas empresas que prestam serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003 são obrigadas a pagar o ISS, desde que ultrapassem o limite de faturamento estabelecido pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenas empresas. As empresas optantes pelo Simples Nacional têm o ISS incluído no pagamento unificado de impostos, facilitando a gestão fiscal.

O Imposto sobre Serviços é pago pelo prestador do serviço, ou seja, aquele que emite a nota fiscal correspondente. Mesmo que o contratante faça a retenção do ISS, é obrigação do prestador informar essa retenção ao emitir a nota fiscal eletrônica.

Por ser um imposto municipal, o ISS é recolhido pelo município onde a empresa prestou o serviço. Para entender melhor como isso funciona para diferentes tipos de empresas ou profissionais, veja as orientações a seguir:

Para profissionais autônomos:
Profissionais autônomos recolhem o ISS quando do cadastro no município onde prestam serviço.

Para microempreendedores individuais (MEI):
No caso do MEI, o imposto ISS está incluso no valor mensal do DAS-MEI, que é ajustado anualmente. Portanto, o ISS não é retido ou tributado separadamente. Ele está integrado ao pagamento mensal unificado, assim como outras taxas.

Para empresas do simples nacional:
Empresas no regime do Simples Nacional recolhem o ISS conforme a faixa de faturamento apurada e pagam por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para outros tipos de empresas:
Empresas que optam pelo Lucro Presumido ou Lucro Real pagam o ISS individualmente, calculado com base no valor da nota fiscal de serviços eletrônica.

Essas diferentes modalidades de pagamento variam de acordo com o tipo de negócio ou regime tributário adotado, sendo essencial entender as particularidades para cumprir corretamente com as obrigações fiscais.

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Como Calcular o ISS?

O cálculo do é feito sobre o valor total do serviço prestado, aplicando a alíquota estabelecida pelo município sobre esse valor.

A alíquota do imposto ISS não é fixa, sendo determinada por três principais fatores: o regime tributário da empresa, o local onde o serviço é prestado (de acordo com as leis municipais) e o tipo de serviço oferecido.

Segundo a legislação, a alíquota do ISS pode variar, tendo um limite mínimo de 2% e um máximo de 5%. Contudo, cabe aos municípios estabelecerem as taxas dentro desse intervalo.

Para saber qual alíquota do ISS sua empresa deve aplicar, é necessário consultar a Secretaria da Fazenda de seu município e verificar a tabela específica do Imposto Sobre Serviços vigente na sua região.

A fórmula para calcular o valor do ISS é simples:

Valor do Serviço Prestado x Alíquota do ISS = Valor a Pagar de ISS

Por exemplo, se uma empresa prestou um serviço no valor de R$ 10.000, e a alíquota do ISS estabelecida pelo município é de 5%, o cálculo seria:
R$ 10.000 x 0,05 = R$ 500

Portanto, o valor a pagar de ISS seria de R$ 500.

Dicas para o Pagamento do Imposto Sobre Serviços

Para evitar problemas fiscais, é fundamental seguir algumas orientações:

1. Conheça a legislação local: Cada município tem suas próprias regras e alíquotas para o ISS. Esteja ciente das especificidades da sua região.
2. Mantenha registros atualizados: Documente todos os serviços prestados, valores e alíquotas aplicadas para garantir a conformidade fiscal.
3. Fique atento aos prazos: Esteja ciente das datas de vencimento e evite multas e juros por atraso no pagamento.
4. Conte com auxílio profissional: Se necessário, consulte um contador especializado em tributação para orientação adequada.

Para micro e pequenas empresas, compreender o Imposto sobre Serviços (ISS) é fundamental para manter a conformidade fiscal. Conhecendo a legislação local, calculando corretamente o tributo devido e cumprindo com as obrigações legais, é possível evitar complicações e focar no crescimento do negócio.

Ao entender o que é Imposto Sobre Serviços, como calcular e quais empresas devem pagar este imposto, os empreendedores estarão mais preparados para lidar com os desafios fiscais e fortalecerão a base para o sucesso de suas empresas.

Se você precisar de mais informações ou suporte específico sobre o ISS, não hesite em buscar ajuda de profissionais especializados em contabilidade e tributação.